Omini

Condições Gerais e Termos de Utilização

Documento B — acesso ao site, App e serviço associado.

Documento público alinhado ao pack jurídico interno; valores societários sujeitos a confirmação.

1. Objecto e âmbito

As presentes Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do sítio https://omini.pt, da aplicação móvel para cuidadores (App Omini Care), do painel Admin (quando aplicável) e do serviço de monitorização domiciliária associado ao Contrato de Prestação de Serviços.

Prestadora: [PLACEHOLDER: Omini, Lda.] · [email protected].

A utilização da App por cuidadores implica a aceitação destas Condições e da Política de Privacidade no primeiro acesso. Em caso de conflito com o Contrato A de uma instalação concreta, prevalece o Contrato A na parte específica, sem prejuízo de normas imperativas.

2. Definições (resumo)

  • Utente — pessoa monitorizada na instalação.
  • Cliente — parte contratante / pagadora.
  • Cuidador — utilizador autorizado da App.
  • Kit — gateway, sensores e acessórios em cessão de uso.

3. Contas e acesso

As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O utilizador deve manter a confidencialidade da palavra-passe e comunicar de imediato qualquer uso indevido a [email protected].

A Prestadora pode exigir alteração de palavra-passe, autenticação reforçada ou suspender contas em caso de risco de segurança, abuso ou incumprimento.

4. Utilização aceitável

É interdito, designadamente:

  • aceder a dados de instalações não autorizadas;
  • engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional dos sistemas;
  • remover, adulterar ou utilizar indevidamente o kit ou o SIM;
  • utilizar o serviço para vigilância ilícita de terceiros;
  • reenviar alertas ou dados a terceiros não autorizados pelo Cliente / Utente.

5. Natureza do serviço e limitações

O serviço fornece informação e alertas de apoio ao acompanhamento domiciliário. Não é dispositivo médico nem substitui emergência (112), diagnóstico ou tratamento — ver aviso de limitações.

A disponibilidade depende de energia, conectividade e correcta instalação/calibração. Sem garantia de disponibilidade ininterrupta [PLACEHOLDER: SLA].

6. Propriedade intelectual

Softwares, marcas, textos, interfaces e documentação são da Prestadora ou dos respectivos licenciantes. É concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, para a finalidade do serviço.

7. Dados pessoais

O tratamento descreve-se no Documento C (Política de Privacidade). Os cuidadores tratam apenas os dados a que tiverem acesso no âmbito da autorização recebida.

8. Suspensão e cessação de acesso

O acesso à App pode cessar quando o Contrato A termine, o cuidador for removido, houver incumprimento grave, ou por ordem legal. A cessação de acesso não extingue, por si, obrigações de devolução do kit.

9. Responsabilidade

Aplicam-se as limitações do Contrato A e as normas imperativas de consumo. A Prestadora não responde por decisões tomadas com base na App nem por danos resultantes de uso contrário a estas Condições, na medida permitida pela lei.

10. Lei, foro e contactos

Lei portuguesa. Tribunais portugueses competentes.